Revista Justitia - A Revista do Ministério Público de São Paulo

ARTIGOS


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A Vinculação dos Benefícios Acidentários ao Salário Mínimo - Aplicação do Artigo 58 das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988 Cid Tavares P. Caldas Mesquita e Maurício Augusto Gomes

Ação Civil Pública (Consumidor): Execução de Liminares, Medidas Cautelares e Sentenças José Geraldo Brito Filomeno

Considerações o "Habeas-Data" Pedro Henrique Távora Niess

IR - Indenizações (A Nova Constituição Federal e a Intributabilidade, por Via de Imposto Sobre a Renda, das Férias e Licenças-Prêmio Recebidas em Pecúnia) Roque Antonio Carrazza

Notas Sobre a Adoção Hugo Nigro Mazzilli

Servidões Administrativas Sérgio Roxo da Fonseca

Sursis, "Sem Condição Especial" Joaquim Pereira