Revista Justitia - A Revista do Ministério Público de São Paulo

ARTIGOS


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A Ação Civil Pública no Estatuto da Criança e do Adolescente Hugo Nigro Mazzilli

Breve Apontamento Sobre os Juros Compensatórios Antonio Celso de Paula Albuquerque

Breves Considerações Sobre a "Emendatio Libelli" e a "Mutatio Libelli" Sérgio Seiji Shimura

Breves Rudimentos Sobre "Medidas Provisórias" Walter Antônio Dias Duarte

Da Impossibilidade de Condenação ao Mesmo Tempo por Crime Qualificado Pelo Concurso de Pessoas e o de Corrupção Previsto na Lei nº 2.252/54 João Estevam da Silva

Funcionário Público: Titularidade Passiva nos Crimes Contra a Administração Pública - Equiparação, Para Fins Penais, de Servidores das Autarquias Paulo Cyrillo Pereira

Infrações Penais e Medidas Provisórias José Geraldo Brito Filomeno

Ministério Público, as Funções do Estado e seu Posicionamento Constitucional José Emmanuel Burle Filho e Maurício Augusto Gomes

O Estatuto da Criança e do Adolescente - A Adoção na Nova Lei Ana Lúcia Mutti de Oliveira Sanseverino

O Juizado de Pequenas Causas: Obrigatória sua Criação e Absoluta sua Competência Antonio Raphael Silva Salvador

O Rigoroso Dever de Não Injuriar: Artigo 15 do Código de Processo Civil José Raimundo Gomes da Cruz

Prisão Temporária: Inconstitucionalidade Rui Cascaldi