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A Participação do Promotor de Justiça em Entidades Privadas e Governamentais
Hugo Nigro Mazzilli
A Privatização dos Estabelecimentos Penais Diante da Lei nº 7.210, de 11 de Julho de 1984 (Lei de Execução Penal)
Jùlio Fabbrini Mirabete
Competência Penal: Princípio do Esboço do Resultado e Crimes Qualificados pelo Evento
Fernando de Almeida Pedroso
Da Extinção do Processo sem Julgamento de Mérito
R. Reis Friede
Legitimidade da Sociedade Falida após o Encerramento do Processo de Falência - Subsistência da Personalidade
Sérgio Seiji Shimura
Prazo de Entrega da Nota de Culpa é Relativo
João Estevam da Silva
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