Revista Justitia - A Revista do Ministério Público de São Paulo

MPSP - A Revista do Ministério Público de São Paulo

ARTIGOS


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A Fiança e a Nova Legislação de Proteção ao Consumidor Luiz Otávio de Oliveira Rocha

A Publicidade e o Direito do Consumidor Luiz Antonio Nunes

Anotações sobre vícios, a prescrição e a decadência no Código de Defesa do Consumidor Luis Daniel Pereira Cintra

As Práticas Comerciais no Código do Consumidor Parisina Lopes Zeigler

Contratos no Código do Consumidor: Pressupostos Gerais Paulo Luiz Neto Lôbo

Da Publicidade e sua Disciplina no CDC Edney G. Narchi

Das Ações Coletivas em Matéria de Proteção ao Consumidor - O Papel do Ministério Público Hugo Nigro Mazzilli

O Direito do Consumidor Antonio Herman V. Benjamin

O Direito Penal Econômico e o Direito Penal de Defesa do Consumidor como Instrumentos de Resguardo da Ordem Pública Econômica Marco Antonio Zanellato

O Ministério Público e a Defesa Coletiva dos Interesses do Consumidor Luís Daniel Pereira Cintra e Marco Antonio Zanellato

O Ministério Público e sua Legitimação Para a Defesa do Consumidor em Juízo Nelson Nery Júnior

Promotorias de Justiça do Consumidor: "Evolução, Metas e Prioridades" José Geraldo Brito Filomeno

Responsabilidade Civil do Fornecedor Antonio Vital Ramos de Vasconcelos

Sansões Administrativas no Código de Defesa do Consumidor Cássio M. C. Penteado Júnior

Tutela Administrativa e Relações de Consumo Álvaro Lazzarini

Uma Análise Comparativa entre os Objetos e as Legitimações Ativas das Ações Vocacionadas à Tutela dos Interesses Metaindividuais: Mandado de Segurança Coletivo, Ação Civil Pública, Ações do Código de Defesa do Consumidor e Ação Popular Rodolfo de Camargo Mancuso