Revista Justitia - A Revista do Ministério Público de São Paulo

ARTIGOS


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A abusividade da cláusula que impõe representante para emitir e/ou aceitar títulos de crédito representativos de débitos do consumidor em contratos de cartão de crédito Marco Antônio Zanellato

Ação civil pública e taxas municipais Raul de Mello Franco Júnior

Ação civil pública urbanística - Inexecução de obras em loteamento residencial - Perdas e danos da coletividade - Desconsideração da personalidade jurídica da loteadora - Responsabilidade solidária do Município José Jesus Cazetta Júnior

Alienada mental: presunção absoluta de vilência no crime de estupro José Augusto Mustafá

Efeitos do trânsito em julgado da sentença absolutória nula Ivan Francisco Pereira Agostinho

Impossibilidade de antecipação da decisão de mérito para rejeitar a denúncia Ruy Cid Martins Vianna

Nulidade e Quesitos do Júri Raul de Mello Franco Júnior

O direito alternativo e a rejeição da denúncia nos crimes de bagatela Luiz Roberto Salles Souza

Soterramento da Favela "Nova República" - O crime culposo de desabamento com resultado morte - A imprudência dos construtores do aterro, a negligência de fiscais e a imperícia de engenheiros da Prefeitura Pedro Falabella Tavares de Lima