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Ação civil pública - Litisconsórcio de Ministérios Públicos
José Antônio Lisbôa Neiva
Competência relativa de foro e a ordem pública: O artigo 51 do CDC e o verbete nº 33 da Súmula do STJ
Rosa Maria B. B. de Andrade Nery
Confisco de instrumentos e produtos de contravenção
Cyrilo Luciano Gomes Junior
Do recurso extraordinário e do recurso especial
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Informações e revelia no mandado de segurança
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O Direito, a Justiça e a Administração na Suécia
Osvaldo Hamilton Tavares
O excepcional arrazoamento de recurso em Segunda Instância (O artigo 600, parágrafo 4º, do Código de Processo Penal)
Eduardo Silveira Melo Rodrigues
Prisão em flagrante
Fernando de Almeida Pedroso
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