Revista Justitia - A Revista do Ministério Público de São Paulo

ARTIGOS


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A cobrança da multa penal (art. 51 do PC) Odmir Fernandes, Mônica Rodrigues Dias de Carvalho, Ricardo Cunha Chimenti, Maury Angelo Bottesini, Carlos Henrique Abrão, Luís Fernando Cirillo, Carlos M.S. Monteiro Violante

A competência jurisdicional na ação civil pública ambiental Hamilton Alonso Junior

A objetivação da teoria da responsabilidade civil e seus reflexos nos danos ambientais ou no uso anti-social da propriedade Geraldo Ferreira Lanfredi

Autonomia do Ministério Público: iniciativa do processo legislativo Fábio Konder Comparato

Conseqüências do descumprimento da transação penal (solução jurídica ou prática?) Luís Paulo Sirvinskas

Dano moral contra a pessoa jurídica Luís Alberto Thompson Flores Lenz

O peculato no anteprojeto do código Penal Arthur Cogan

Procedimento penal acusatório das Marco Antonio de Barros

Revelia e prescrição penal Damásio E. de Jesus

Serviços públicos nas relações de consumo Álvaro Lazzarini