Revista Justitia - A Revista do Ministério Público de São Paulo

ARTIGOS


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A função social da propriedade imóvel Paulo Guimarães Leite

A Lei de Segurança Nacional e a legislação penal militar Marco Antonio de Barros

A participação do Ministério Público e do cidadão na política de segurança pública Valter Foleto Santin

A responsabilidade penal da pessoa jurídica e a Lei nº 9.099/95 Fernando Cesar Bolque

Acerca da legitimidade do controle da constitucionalidade Marcos Augusto Maliska

Considerações sobre a aplicação analógica do art. 28 do Código de Processo Penal Hugo Nigro Mazzilli

Da impossibilidade de deferir a suspensão condicional do processo ex officio Antonio Simini Junior, Milton Quintana

Educação, deficiência e cidadania Luiz Antonio Miguel Ferreira

Licenciamento ambiental irregular em áreas de preservação permanente Ana Paula Fernandes Nogueira da Cruz

Ministério Público - Atribuições constitucionais e a ação de improbidade. Considerações Oswaldo Luiz Palu

Resolução nº 42/94 da Secretaria Estadual do Meio Ambiente de São Paulo: Um texto contaminado pela eiva da inconstitucionalidade - A necessidade do estudo de impacto ambiental Fernando Reverendo Vidal Akaoui